DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 479, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DEMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002- 21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16a VARAFEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI:
REGULAMENTA A LEI N° 532/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA A QUE TÊM DIREITO OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARDIM QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICADE COOKIES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO, SUB13 , VETERANO E FEMININO EDIÇÃO 2025 E DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A PREMIAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL-PPA - 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.333.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 496/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Convocar em caráter ordinário a lla CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social - Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.
DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL URBANO, POR UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FISCAL, A PUBLICIDADE DA LEI MUNICIPAL 519/2025 REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O ALUGUEL DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO MÃOS ENSANGUENTADAS DE JESUS: UM CANAL DE GRAÇAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O MAIO ROXO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS, LÚPUS, FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUIR a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim-CE, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.
Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jardim-CE, a Comissão Permanente do Processo Administrativo de Licitações e Contratos, com a finalidade de auxiliar, acompanhar e instruir os procedimentos administrativos atinentes à formalização, execução, alteração, prorrogação, fiscalização e encerramento dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JUNHO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERAR, a Sra. MARIA APARECIDA FERREIRA LIRIO, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2001XXXXXX945 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 009.XXX.XXX-29, do cargo comissionado DIRETORA DE DEPARTAMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
NOMEAR, a Sra. MARIA APARECIDA FERREIRA LIRIO, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2001XXXXXX945 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 009.XXX.XXX-29, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSORA, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos.
Designar os servidores abaixo relacionados para comporem o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual - (SGFC), que estabelece as normas e procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Jardim-CE.
