| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | RIVALDO BRAZ BENEDITO | ASSESSOR TÉCNICO | 24/04/2024 | 24/04/2025 |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Rua Coronel Teodomiro Filgueira Sampaio, nº 155 Centro | - - - | - - - | - - - |
| comissão permanente de licitação | Rua Leonel Alencar, nº 347 centro | segunda a sexta - das 08:00h as 17:00h | (88) 348-1744 | licitacaodejardim@gmail.com |
| CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES | RUA PADRE MIGUEL COELHO , nº 65 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS | (88) 3555-1102 | contato@camarajardim.ce.gov.br |
| CENTRO ADMINISTRATIVO | RUA LEONEL ALENCAR, nº 347 CENTRO | De Segunda a Sexta - das 08:00 h as 12:00 e 13:00 as 17:00 | (88) 3555-1772 | licitacaodejardim@gmail.com |
| RUA CORONEL ROCHA, 211, CENTRO, JARDIM - CEARÁ | Leonel Alencar, nº 307 Centro | De Segunda a Sexta - das 08:00h as 12:00 h e 13:00 as 17:00 | (88) 3555-1772 | licitacaodejardim@gmail.com |
| Nome | Link |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE | |
| Sala da Comissão Permanente de Licitação | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE | |
| SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | |
| sala da comissão de licitação | |
| sala de comissão de licitação | |
| sala de comissão permanente de licitação | |
| sala de comissão permanente de licitação | |
| sala de comissão de licitação | |
| SALA DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO | |
| Sala da Comissão de Licitação | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - CE | |
| TRAV ARISTIDES ANCILON AYRES DE ALENCAR N°51 CENTRO JARDIM CE |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
