Institucional

Prefeitura Municipal de Jardim

Antonio Fernando Coutinho

Prefeito(a)

Jezika Matias Costa

Vice-prefeito(a)

Controladoria Geral do Município Mais informações
Gustavo Barros

Controlador(a) Geral

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

controleinterno@jardim.ce.gov.br

Gabinete do Prefeito Mais informações
Junior Roriz

Chefe de Gabinete

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

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Procuradoria Geral do Município Mais informações
Dra Tamilys

Procuradora Jurídica

Travessa Aristides Ancilon Ayres de Alencar , Nº 51 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

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Secretaria de Administração Mais informações
Francisca Luziana

Secretária

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

administracao@jardim.ce.gov.br

Secretaria de Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos Mais informações
Francislandio Juvenal

Secretária Municipal de Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

agricultura@jardim.ce.gov.br

Secretaria de Articulação Política Mais informações
Inês Sampaio

Secretária

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

gabinete@jardim.ce.gov.br

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte Mais informações
Luiz Lemos

Secretario

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

cultura@jardim.ce.gov.br

Secretaria de Educação Mais informações
Antonio Luiz

Secretário(a)

Rua Coronel Rocha , Nº 211 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

educacao@jardim.ce.gov.br

Secretaria de Finanças Mais informações
Chiquinho Couto

Secretario

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

financas@jardim.ce.gov.br

Secretaria de Saúde Mais informações
Ana Maria

Secretária de Saúde

Rua Coronel Teodomiro Filgueira Sampaio , Nº 155 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

saude@jardim.ce.gov.br

Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho Mais informações
Erica Lorena

Secretária

Praça Professor Joaquim Alves , Nº 50 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

assistenciasocial@jardim.ce.gov.br

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Mais informações
Urias Novais

Secretario

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

infraestrutura@jardim.ce.gov.br

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel Mais informações
Anthonielle Leite

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

meioambiente@jardim.ce.gov.br

Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Mais informações
José Napoleão Barreto

Secretario

Rua Leonel Alencar , Nº 370 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 17:00hs

planejamento@jardim.ce.gov.br

Serviço Autônomo de água e Esgoto de Jardim Mais informações
Teixeira Neto

Diretor Geral do Saaej

Rua Santo Antonio , Nº 207 - Centro - CEP: 63.290-000

Segunda A Sexta das 08:00 As 16:00hs

saaej@jardim.ce.gov.br

  • PREFEITURA
    • CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
    • GABINETE DO PREFEITO
    • PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
    • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
    • SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS RURAIS E RECURSOS HÍDRICOS
    • SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
    • SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
    • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
    • SECRETARIA DE FINANÇAS
    • SECRETARIA DE SAÚDE
    • SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
    • SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
    • SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
    • SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
    • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM

Apoio aos instrumentos de planejamento (PPA/LDO e LOA)

Garantir o cumprimento da Lei de acesso a informação

Gerenciar todas as atividades rotineiras e circunstanciais inerentes aos expedientes pessoais e oficiais do Prefeito;

Assessorar o chefe do poder executivo na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais.

Elaborar Plano de ações das atividades do controle interno. Editar Manual de rotinas de normatização. Realizar auditorias internas Elaborar orientações técnicas. Elaborar relatórios de atividades Acompanhamento dos índices da Lei Fiscal Acompanhamento da Execução Orçamentária

Apoio aos instrumentos de planejamento (PPA/LDO e LOA) Acompanhamento da Transparência Municipal

A formulação e a execução da política de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;

A formulação e a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, patrimonial, de transportes, inclusive o armazenamento de materiais de consumo, permanente e de equipamentos;

A implementação do Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural, em conjunto com as demais secretarias municipais e órgãos federais e estaduais com atuação no setor;

Cuidar da produção, gerência e serviços agrários.

Assistir e assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições e nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo;

Preparar normas e decisões, promovendo sua publicação e preservação.

• INOVAÇÃO, RESGATE, PARCERIA E INCLUSÃO SOCIAL

• PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO, DIVERSIDADE CULTURAL, IDENTIDADE.

Acompanhamento educacional dos alunos

Acompanhamento pedagógico dos docentes e discentes

Controle de Escolas e Creches

Gerir as finanças e ser transparente

Promover o equilíbrio fiscal do município

Cuidar da saúde da população jardinense.

Promover a toda população acesso a saúde de qualidade

Promover ações e medidas sociais a toda população

Promover o bem estar social a toda população

Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

Promover o desenvolvimento sustentável do meio ambiente no âmbito do município de Jardim/CE.

Analisar e acompanhar as políticas públicas que tenham impacto no meio ambiente.

Coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Coordenação dos processos de planejamento e gestão no âmbito da Administração Pública Municipal;

Promover o acesso a água potável e de qualidade

Promover o acesso ao saneamento básico seguro e eficaz

PORTARIA: 0805001/2025 08/05/2025

08/05/2025

Fica instituída a Comissão Avaliadora dos Projetos de Incentivo à Cultura em Apoio às Quadrilhas Juninas no Município de Jardim/CE, que passará a ser constituída pelos repr [...]

PORTARIA: 0205001/2025 02/05/2025

02/05/2025

NOMEAR, a Sra. ANDREZA DE SOUZA SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2005XXXXXXX87 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o n° 061.XXX.XXX-26, para ocupar o cargo comissionad [...]

PORTARIA: 0205002/2025 02/05/2025

02/05/2025

NOMEAR, o Sr. ANDERSON PEREIRA BARROS, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2008XXXXX53 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 072.XXX.XXX-50, para ocupar o cargo comissionado de [...]

PORTARIA: 0205005/2025 02/05/2025

02/05/2025

NOMEAR, o Sr. TACIANO ALVES MONTE, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2008XXXX317 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o n° 611.XXX.XXX-05, para ocupar o cargo comissionado de CO [...]

PORTARIA: 0205008/2025 02/05/2025

02/05/2025

DESIGNAR, o Sr. HIARLEY MARTINS SOLIDONIO DE SOUSA, Zelador de Fontes, Matrícula n° 16388, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2016XXXX650, inscrito no CPF sob o n° 623.X [...]

PORTARIA: 0205007/2025 02/05/2025

02/05/2025

NOMEAR, o Sr. ANTONIO MARCOS CONRADO DO NASCIMENTO, portador da Carteira de Identidade/RG n° 20XXXXXX76-0 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 604.XXX.XXX-17, para ocupar o cargo co [...]

PORTARIA: 0205006/2025 02/05/2025

02/05/2025

NOMEAR, o Sr. JOAO VICTOR ALEIXO CRUZ, portador da Carteira de Identidade/RG n° 81XXXXXX05 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 081.XXX.XXX-05, para ocupar o cargo comissionado de A [...]

PORTARIA: 3004004/2025 30/04/2025

30/04/2025

EXONERAR, o Sr. JOAO VICTOR ALEIXO CRUZ, portador da Carteira de Identidade/RG n° 81XXXXXX05 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 081.XXX.XXX-05, ocupante do cargo comissionado de C [...]

PORTARIA: 3004002/2025 30/04/2025

30/04/2025

EXONERAR, o Sr. ANDERSON PEREIRA BARROS, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2008XXXXX53 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 072.XXX.XXX-50, ocupante do cargo comissionado de [...]

PORTARIA: 3004001/2025 30/04/2025

30/04/2025

EXONERAR, a Sra. ANDREZA DE SOUZA SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2005XXXXXXX87 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o n° 061.XXX.XXX-26, ocupante do cargo comissionad [...]

PORTARIA: 3004005/2025 30/04/2025

30/04/2025

EXONERAR, o Sr. ANTONIO MARCOS CONRADO DO NASCIMENTO, portador da Carteira de Identidade/RG n° 20XXXXXX76-0 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 604.XXX.XXX-17, ocupante do cargo co [...]

PORTARIA: 3004003/2025 30/04/2025

30/04/2025

EXONERAR, a Sra. ANTONIA THAINÁ XAVIER TELES DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2002XXXXXXX29 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 053.XXX.XXX-30, ocupante do ca [...]

PORTARIA: 2404002/2025 24/04/2025

24/04/2025

Fica cedido(a) o(a) servidor(a) público(a) municipal abaixo especificado(a), pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto a UNIVERSIDADE REGIONAL [...]

PORTARIA: 2404003/2025 24/04/2025

24/04/2025

DESIGNAR, a Sra. MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DE CARVALHO, Professora da Rede de Ensino Municipal, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2007XXXX03-8 SSP/CE, inscrita no CPF sob [...]

PORTARIA: 2404002/2025 24/04/2025

24/04/2025

Conceder AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA ao servidor IGOR EMÍDIO FILGUEIRA, matrícula funcional n° 0009648, portador da cédula de identidade/RG n° 980XXXXXX [...]

DECRETO: 2304026/2025 23/04/2025

23/04/2025

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA: 2204002/2025 22/04/2025

22/04/2025

Ficam permutados os servidores públicos municipais abaixo especificados, conforme estabelecido no TERMO DE PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS N' 002/2025, da Secretaria Municipal de [...]

PORTARIA: 2204003/2025 22/04/2025

22/04/2025

Nomear os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados, para compor a Comissão de instauração de Processo Administrativo de exoneração de Servidor Público Municipal a [...]

PORTARIA: 2204001/2025 22/04/2025

22/04/2025

1° Ficam permutadas as servidoras públicas municipais, abaixo especificadas, conforme estabelecido no TERMO DE PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS N' 001/2025, da Secretaria Municip [...]

PORTARIA: 2204004/2025 22/04/2025

22/04/2025

EXONERAR, a Sra. CAMILLA MARIA ARAÚJO ALVES, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 104XXX29 SSPDS/PE, inscrita no CPF sob o n' 082.xxx.xxx-81, ocupante do cargo comissionado [...]

PORTARIA: 1604003/2025 16/04/2025

16/04/2025

Art. 1°. NOMEAR, o Sr. V1LMAR VICENTE DE ALMEIDA, portador do RG n° 990xxxxx747, inscrito no CPF n° 892.xxx.xxx-53, para o cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR do período de 1 [...]

PORTARIA: 1504002/2025 15/04/2025

15/04/2025

REMOVER, a Sra. FRANCISCA TELES DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 990XXXXX371 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 004.XXX.XXX-08, matricula n° 0009661 do cargo e [...]

PORTARIA: 1504001/2025 15/04/2025

15/04/2025

EXONERAR, a pedido, a Sra. ZILMAR VENA NONATO, matrícula n°0009197, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 990XXXXX593 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 308.XXX.XXX-91, do [...]

PORTARIA: 1504005/2025 15/04/2025

15/04/2025

DESIGNAR, a Sra. LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA, Agente Administrativo, portadora do RG n° 2015XXXX82-8 SSP/CE, inscrita no CPF n° 399.xxx.xxx-49, para ocupar o cargo de confiança d [...]

DECRETO: 1504024/2025 15/04/2025

15/04/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO: 1504023/2025 15/04/2025

15/04/2025

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA ATUAÇÃO DA OUVIDORIA, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CE

DECRETO: 1404022/2025 14/04/2025

14/04/2025

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA: 1104003/2025 11/04/2025

11/04/2025

NOMEAR, o Sr. MARCELO HENRICK ALVES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade/RG nº 2007XXXX429 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 059.XXX.XXX-92, para ocupar o cargo comis [...]

PORTARIA: 1004002/2025 10/04/2025

10/04/2025

EXONERAR, a Sra. ANA CAROLYNNE BEZERRA DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade/RG n° 2008XXXX80-5 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 074.XXX.XXX-20, do cargo comissionado [...]

PORTARIA: 1004001/2025 10/04/2025

10/04/2025

- Designar os servidores abaixo identificados para compor a Junta Médica Oficial do Município de Jardim-CE, em conformidade com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 239/2017: I - [...]

Perguntas frequentes FAQ

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é vital porque promove a transparência governamental, permitindo que cidadãos exerçam seu direito de acesso às informações públicas. Isso fortalece a democracia ao possibilitar que as pessoas conheçam as ações do governo, fiscalizem suas atividades e participem mais ativamente na tomada de decisões políticas. Além disso, a LAI contribui para a prevenção da corrupção e o aumento da accountability, já que agentes públicos são responsáveis por disponibilizar informações de interesse coletivo. Em resumo, a LAI é essencial para uma governança mais transparente, responsável e participativa.

Transparência ativa é quando as informações são disponibilizadas proativamente pelo governo, ou seja, são divulgadas de forma acessível ao público sem que haja necessidade de solicitação. Isso inclui publicações em sites, relatórios periódicos, divulgação de dados e informações em tempo real. Por outro lado, a transparência passiva acontece quando as informações são fornecidas em resposta a pedidos específicos feitos pelos cidadãos ou organizações. É quando alguém solicita uma informação e o governo a disponibiliza em resposta à solicitação. Ambas são fundamentais para uma governança transparente, mas a transparência ativa é especialmente importante para garantir que as informações sejam acessíveis a todos os interessados, independentemente de solicitações individuais.

Um servidor público pode ser responsabilizado em diversas situações, especialmente quando suas ações ou omissões violam leis, regulamentos ou princípios éticos. Isso pode incluir casos de negligência no cumprimento de suas obrigações, corrupção, abuso de poder, discriminação, entre outros comportamentos impróprios. A responsabilização pode variar de advertências e penalidades administrativas até processos judiciais, dependendo da gravidade da infração e das leis aplicáveis. Em resumo, os servidores públicos são responsáveis por agir de acordo com os mais altos padrões de ética e legalidade, e podem ser responsabilizados quando não o fazem.

Para esclarecer dúvidas sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na Prefeitura, você pode recorrer Controladoria ou à equipe responsável pela implementação da LGPD dentro da instituição.Na prefeitura há departamento específico ou profissionais dedicados a lidar com questões relacionadas à proteção de dados: OUVIDORIA. Além disso, é possível procurar o setor de atendimento ao cidadão, onde geralmente fornecem informações sobre políticas, regulamentos e leis aplicáveis.

Não obtiver, de modo satisfatório, qualquer tipo de serviço ou atendimento e que não tenham sido resolvidas em outras instâncias, na administração pública Tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas legais For vítima de alguma forma de discriminação e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opinião, reclamação ou sugestão que possam contribuir na melhoria dos serviços públicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administração pública e Querer solicitar adoção de providência por parte dada administração pública.

Não. A Ouvidoria não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos, com relação a essas questões, ela tem apenas a função de sugerir e recomendar, uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, que os órgãos competentes façam a análise da demanda e decidam quais providências são adequadas ao caso.

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