LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 20 DE MARÇO DE 1989 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR, o(a) Sr(a). Erica Lorena da Silva Pereira, portador(a) do RG nº 2002029067836 SSP/CE, inscrito no CPF nº 006.812.813-40, no cargo comissionado de Secretário(a) Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho