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INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e providências: dá outras
