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Data Documento Descrição Arquivos
27/12/1995 REGIMENTO INTERNO ESTEBELCE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JARDIM CEARÁ
05/10/1995 LEI Nº 189/1995 A LEI Nº 189/1995 DISPO~E SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CMDSJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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