O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim, emitiu três novas recomendações direcionadas à Prefeitura Municipal e a outros órgãos públicos locais. As orientações têm como objetivo aprimorar políticas públicas e garantir o cumprimento da legislação em áreas essenciais da administração pública. A Recomendação nº 0006/2025/PmJJRD reforça a necessidade de ações efetivas relacionadas ao trânsito municipal. O documento é direcionado ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal, às forças de segurança, ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O Ministério Público orienta que sejam tomadas medidas para garantir o cumprimento das normas de trânsito e a segurança dos cidadãos nas vias públicas. Já a Recomendação nº 0007/2025/PmJJRD trata da prestação de serviços públicos à população. O MPCE recomenda que o Município de Jardim e a Câmara Municipal assegurem o atendimento adequado aos administrados, garantindo também a entrega de certidões e documentos solicitados pelos cidadãos, conforme determina a legislação vigente sobre transparência e acesso a informações públicas. Por fim, a Recomendação nº 0005/2025/PmJJRD aborda a proteção e o bem-estar animal. O Ministério Público orienta o prefeito, o secretário municipal de Saúde e a coordenação da Vigilância Sanitária a desenvolverem e manterem políticas públicas voltadas à defesa dos animais, contemplando ações de cuidado, prevenção e conscientização da população. As recomendações foram assinadas pelo Promotor de Justiça responsável pela comarca e fazem parte de um conjunto de medidas do MPCE para promover a legalidade, a eficiência administrativa e o respeito aos direitos fundamentais no município de Jardim.