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13/03/2025 LEI Nº 517/2025 A LEI Nº 517/2025 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/07/2020 LEI Nº 312/2020 A LEI Nº 312/2020 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARDIM CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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