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16/10/2025 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA CONSELHO COMPOR MUNICIPAL O DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/07/2020 LEI DE CRIAÇÃO Lei que alterou a redação do artigo 21 da Lei nº 264/2018 para criar o Conselho Municipal de Assistência Social

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