Lei de Responsabilidade Fiscal

Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Informações principais
Data: 31/12/2013
Competência: ANUAL/2013
Descrição: EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Parecer Prévio pela Irregularidade das Contas. Falta de aplicação mínima dos 25% em Educação, ferindo o art. 212 da Constituição Federal.

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