Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/07/2020
Data da divulgação do
extrato:
17/07/2020
Data da
ratificação:
17/07/2020
Data da divulgação da
ratificação:
17/07/2020
Informações do objeto
Aquisição de equipamentos de proteção individual -EPI, destinado ao uso dos profissionais do Sistema Ùnico de Assistência Social no enfrentamento da pandemia do Covid-19, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Jardim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Jardim/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei nº. 8.666/93 (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93, Art. 4º, da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020 e Decreto Municipal nº 2204016/20-GP, de 22 de Abril de 2020 - Estado de Calamidade em decorrência do Coronavírus (Covid-19).Considerando o disposto no Decreto Legislativo n.° 548, de 29 de abril de 2020 e no Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020.
