Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/07/2020
Data da divulgação do
extrato:
27/07/2020
Data da
ratificação:
27/07/2020
Data da divulgação da
ratificação:
27/07/2020
Informações do objeto
Aquisição de totens dispensador de álcool em gel, destinado ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavirus (Covid-19), para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Serviço Autônomo de Agua e esgoto de Jardim-SAAEJ, Assistência Social, Saúde e Educação, pertencentes ao Município de Jardim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços( levantamento de custos) apresentados pelo Municipio de Jardim/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direito como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 pesquisas de preços. A respeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviços e compras dispensadas de licitação com fundamento no art.24, insciso II da Lei 8.666/93"(Decisão nº 678/95-TCU- Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág. 22.603
Fundamentação legal
O presente procedimento esta cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela medida provisória nº 926/2020 e Decretos municipais: nº 2204016/20-GP, de 22 de maio de 2020- Estado de Calamidade Pública em decorrência do Coronavírus (covid-19); Decreto nº 0806022/20-GP de 08 de junho de 2020 onde institui no Municipio de Jardim/CE, a medida de isolamento social rígido como medida de enfrentamento ao Covid-19 e em conformidade com o decreto de ratificação de nº 0906023/20-GP, de 09 de junho de 2020 que corrige e altera a redação dos artigos 5° ao 7º do decreto nº 0806022/20.
