Prefeitura de Jardim

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.06.10.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Sequencial: 0000

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/06/2020

Data da divulgação do extrato: 12/06/2020

Data da ratificação: 10/06/2020

Data da divulgação da ratificação: 10/06/2020

Valor estimado: R$ 40.032,50 (quarenta mil e trinta e dois REAIS e cinquenta centavos)

Informações do objeto

Aquisição de EPIs Equipamentos de Proteção Individual, destinado ao enfrentamento da pandemia causada pela Coronavirus(Covid - 19), por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Jardim/CE, conforme mapa comparativo de preços

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Art. 4º, da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020 e Decretos Municipais: nº 2204016/20-GP, de 22 de Maio de 2020, - Estado de Calamidade em decorrência do Coronavirus (covid-19).; decreto n° 0806022/20- gp de 08 de junho de 2020 onde institui no município de Jardim/ce, a medida de isolamento social rígido como medida de enfrentamento ao covid-19 e em conformidade com o decreto de ratificação de n° 0906023/20-gp, de 09 de junho de 2020 que corrige e altera redação dos artigos 5º ao 7º no decreto nº 0806022/20

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/06/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
10/06/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pela Informação	ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSE CLISTENES ROCHA COELHO
Responsável pela Ratificação	CAMILLA RACKELLI DA CRUZ GAMBARRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE SAÚDE	CAMILLA RACKELLI DA CRUZ GAMBARRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DROGAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	18.739.858/0001-38	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 06/10/2020 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CAMILLA RACKELLI DA CRUZ GAMBARRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Publicidade	PDF	500KB
2020.06.10.1	PDF	6MB

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2020.06.10.1

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6MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
10/06/2020	CONTRATO ORIGINAL	2020.06.10.1	2020	DROGAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	40.032,50	10/12/2020 31/12/2020

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

10/06/2020

CONTRATO ORIGINAL

2020.06.10.1

2020

DROGAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

40.032,50

10/12/2020
31/12/2020

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