Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 412/2022
26/12/2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
