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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2022

11/07/2022

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICIPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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