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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 389/2022

04/07/2022

DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO FIXAM LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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