Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 386/2022
02/05/2022
AUTORIZA O PODER EXUCUTIVO MUNÍCIPAL A FORMALIZAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM- APAE.
