Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 384/2022
02/05/2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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