Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 381/2022

04/04/2022

AUTORIZA O REAJUSTO DO VALOR DOPLANTÃO MÉDICO, ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 197/2017, NA FORMA QUE INDICA, DÁ SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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