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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2022

23/02/2022

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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