Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 332/2021

22/04/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 inciso II, DA LEI MUNICIPAL Nº284/2019 de 09 de julho de 2019 e dá outras providências.

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