Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 301/2019
23/12/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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