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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 290/2019

27/08/2019

AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL LUIS SAMPAIO COUTO A LIGA JARDINENSE DE DESPORTO - LJD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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