Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/2007
30/04/2007
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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