Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 583/2026
25/05/2026
INSTITUI O PROGRAMA "PROCURADORIA ITINERANTE: VIOLÊNCIA NÃO, MULHERES SALVAS!" NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
