Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 579/2026
15/05/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
