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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 555/2025

27/11/2025

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO À LEI FEDERAL 1•1° 14.898/2024 E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JARDIM CEARÁ.

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