Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 553/2025
24/11/2025
DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN DE JARDIM CE.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Jardim utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
