Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 553/2025
24/11/2025
DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN DE JARDIM CE.
