Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 174/1994
14/11/1994
Institui o Regulamento Geral de Funcionamento e Prestação de Serviços de Abasteci mento D'Água e Esgoto Sanitário do Munidr pio, pelo Serviço Autônomo de Ãgua e Esú. to de Jardim (SAAEJ) e dá outras providen cias.
