22/08/1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parcelamento da dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDA DE SOCIAL e dá outras providencias.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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