Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 168/1994

22/08/1994

Cria o Serviço Autónomo de Aguas e // Esgotos do Município de Jardim, Estado do Ceará, e dá outras provid;ncias.

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