Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 118/1991

19/12/1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo abertura de Credito Suplementar Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jardim Ceará no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhes de cruzeiros), para reforço das dotaçOes Orçamentarias.

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