Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 117/1991

19/12/1991

Autoriza ao Poder Executivo a abertura de credito suplementar adicional ao vigente Orçamento da Pre feitura Municipal de Jardim Ceará, no valor de // Cr$ 13.000.000,00 (treze milhes de cruzeiros),/ para reforço das dotaç'ões Orçamentarias.

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