Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 114/1991

14/10/1991

AItera o anexo 2 ( receita ) da Lei Orçamentária n° 98/90 de 30 de Novembro de 1990 e dá outras providências.

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