Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 108/1991
18/03/1991
Autoriza a abertura de Credito Especial ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jardim Ceará, no valor de r$ 200.0001/ 00 ( duzentos mil cruzeiros).
