Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 096/1990
13/10/1990
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jardim Cear, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para reforço de / dotações orçamentárias.
