Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 094/1990
14/09/1990
Autoriza a abertura de Credito Suplementar Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeits ra Municipal de Jardim Ceará no valor de Cr$ 5.000.000.00 ( cinco milh3es de cruzeiros), para reforço de dotaç3es orçamentárias.
