Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 059/1989
28/02/1989
Dá novos níveis de vencimentos para os padrões CDA, AE-1, AsP-i e CG-1, dos anexos V e VI, da Lei Municipal nQ 43 de 26 de janeiro de 1.989, e / dá outras providências.
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