Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 021/2007
28/09/2007
Altera a redação do "caput" do artigo 9° da Lei Municipal n° 061/89, de 21 de março de 1989, acrescenta-lhe os incisos I e II e alíneas, e dá outras providências.
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