Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 536/2025

14/08/2025

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS I – PROFESSORA QUITÉRIA DE MATOS BARRTETO DE ARAÚJO (DONA TELINA) E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

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