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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2024

15/01/2024

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 161/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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