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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2023

09/11/2023

ALTERA A LEI N' 032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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