Recomendação Ministério Público Recomendação nº 0001/2025/PmJJRD Recomenda ao município de Jardim a prestação de assistência à saúde a quem dela necessitar, independente de o paciente residir dentro ou fora da comarca. Em caso de impossibilidade, fornecer declaração fundamentada com nome do usuário, unidade de saúde, data, horário, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento, recomendou ao Município de Jardim: a) Garantir a prestação de assistência á saúde a quem dela necessitar, independentemente de o paciente residir dentro ou fora da comarca de Jardim; b) Garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde, que assim o desejarem, certidão ou documento equivalente no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento da solicitação que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias em casos não urgentes; c) Determinar o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; d)Estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. A recomendação poderá ser consultada em sua integralidade abaixo.