NOTÍCIAS

27-SET-2017

Saiba como regularizar seus débitos de IPTU

Procure o Setor Tributário para regularização do mesmo.

#Tributo 27 DE SETEMBRO DE 2017
Prezados Jardinenses,

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, pessoa jurídica de direito público interno, Com o intuito de solucionar o pagamento das dívidas dos munícipes referente aos valores de IPTU em atraso, comunica que está sancionada a lei de Recuperação Fiscal - REFIZ, para que, em favor do interesse público, seja ajustada a situação de todos inadimplentes.

ORIENTAÇÃO QUANTO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JARDIM - REFIS, LEI MUNICIPAL 227 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

OBJ
ETIVO: Promover a regularização dos Jardinenses das dívidas tributárias de IPTU, dentre outros tributos.

O contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Tributos da prefeitura municipal de Jardim-CE, em qualquer tempo, para consolidação do acordo de parcelamento da dívida de IPTU, dentre outros tributos.

O valor da dívida em atraso terá desconto apenas sobre o valor correspondente aos Juros e Multa, o resto do montante poderá ser parcelado ou pago à vista. O desconto dará conforme as regras abaixo:

- Para pagamento à vista, de uma única vez, será concedido o desconto de 80% sobre o valor de Juros e 50% sobre o valor da Multa.

- Para pagamento em até 3 parcelas, será concedido desconto de 50% sobre juros e multa.

- Para pagamento de 4 até 12 vezes, será concedido o desconto de 30% sobre o juros e multa.

- Para pagamento de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 25% sobre o valor dos juros e multa.

O parcelamento dos créditos tributários, poderão ser pagos em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, conforme Art. 4º da Lei Municipal 227/2017, Lei do Refis-Jardim.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 para pessoa física proprietária de um único imóvel e R$ 150,00 para os demais contribuintes, conforme Art. 2º da lei do Refis-Jardim.

Todas as informações descritas acima têm como base legal a Lei Municipal 227/17 de 20 de Setembro de 2017 que poderá ser acessado, no menu de publicações, em:

http://jardim.ce.gov.br/arquivos/201/LEIS%20MUNICI
PAIS_227_2017_0000001.pdf

Conforme a Lei Municipal 195 de 2016, o Código Tributário Municipal - CTM, os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, bem como gozarem de benefícios fiscais, certidões negativas de qualquer natureza, alvará de localização e funcionamento.

A falta de pagamento dos impostos municipais acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa, passível de ser executada por meio de cobrança Judicial. Assim, afim de evitarmos quaisquer transtornos e processos jurídicos, esperamos solucionar amigavelmente a pendência, através do acordo de parcelamento, conforme o seu interesse, solicitamos, que vossa senhoria, ou quem a represente, compareça na sede do Paço Municipal, Setor de Tributos, afim de regularizar a sua Situação.

Atenciosame
nte,


Administração Tributária
Prefeito Municipal de Jardim-CE

 

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Cultura Há 13 dia(s)

RESULTADO FINAL DO EDITAL DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB (JARDIM CEARÁ)

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, divulga o r [...]

#Cultura Há 21 dia(s)

RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

A Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, [...]

#Cultura Há 44 dia(s)

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE LANÇA EDITAL DA PNAB - ALDIR BLANC

A Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, [...]

#Planejamento Há 156 dia(s)

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Prefeitura Municipal de Jardim convida toda a população jardinense para a Audiência Pú [...]

#AssistênciaSocial Há 156 dia(s)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM), REALIZARÁ FÓRUM DE ESCOLHAS DO NOVOS REPRESENTANTES

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) tem a honra de convidar Vossa Senho [...]

#Cultura Há 156 dia(s)

CARIRI CANGAÇO - CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA NO LINK

Senhoras e Senhores Jardinenses, Preparem-se para vivenciar a história e a cultura d [...]

#LEILÃO Há 157 dia(s)

Prefeitura realizará Leilão Público!

A Prefeitura Municipal de Jardim realizará no próximo dia 21.06 leilão público

#Educação Há 157 dia(s)

Divulgada a lista do precatório do FUNDEF. Confira!

Confira no link abaixo a lista do precatório do FUNDEF bem como demais documentos pertin [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito