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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
DECRETO: 0802002/2023
Informações das publicações
Data: 08/02/2023
Número: 0802002
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTO O ACESSO À INFORMAÇAO PÚBLICA PELO O CIDADÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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