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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0804020/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2022
Descrição: REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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