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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2204016/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM.
   

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