Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0003035- 15.2025.4.05.0000, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5' REGIÃO; AUTORIZA AS CONTRATAÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
