Data do decreto: 15/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 2006/2017 , QUER "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÁS ORGANIZAÇÕES SOCIAAS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITYO DO MUNICIPIO DE JARDIM/CE
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
