Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.
   

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